Termos de Uso
Última atualização: 21 de junho de 2026
Bem-vindo à plataforma Pedágio Digital, operada pela Pinetech Servicos Profissionais em Tecnologia LTDA, inscrita no CNPJ nº 23.169.391/0001-78, com sede na Rua Antonio Gomide, 242, Bairro Planalto Paulista, CEP 04071-070, São Paulo/SP.
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma. Ao utilizar nossos serviços, você concorda integralmente com as disposições aqui previstas.
1. Objeto dos Serviços
O Pedágio Digital oferece uma plataforma digital para consulta, regularização e pagamento de débitos relacionados a pedágios e outras infrações ou taxas veiculares, intermediando o relacionamento entre o usuário e as concessionárias ou órgãos competentes.
2. Cadastro e Responsabilidades do Usuário
Para utilizar os serviços, o usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo dados pessoais e do veículo. O usuário é o único responsável pela veracidade das informações cadastradas.
É vedado ao usuário:
- Utilizar dados de terceiros sem autorização;
- Praticar atos ilícitos ou fraudulentos;
- Compartilhar senhas ou credenciais de acesso;
- Tentar acessar áreas restritas da plataforma;
- Utilizar a plataforma para fins contrários à lei ou à ordem pública.
3. Pagamentos e Taxas
Os valores apresentados na plataforma incluem os débitos originais, taxas de conveniência, juros, correções monetárias e encargos aplicáveis, conforme as regras das concessionárias e órgãos competentes.
O pagamento é processado por instituições financeiras e gateways de pagamento parceiros. A confirmação da transação está sujeita à disponibilidade dos sistemas terceiros e à aprovação do pagamento.
4. Serviços de Intermediação
A Pinetech Servicos Profissionais em Tecnologia LTDA atua como intermediadora tecnológica, facilitando o acesso a informações e serviços oferecidos por terceiros. Não nos responsabilizamos por eventuais divergências nos valores, atrasos na baixa dos débitos ou indisponibilidades nos sistemas das concessionárias ou órgãos públicos.
5. Propriedade Intelectual
Todos os elementos da plataforma, incluindo marca, logotipo, layout, textos, imagens, software e funcionalidades, são de propriedade da Pinetech Servicos Profissionais em Tecnologia LTDA ou de seus licenciadores. É proibida a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização prévia.
6. Limitação de Responsabilidade
A Pinetech Servicos Profissionais em Tecnologia LTDA não se responsabiliza por:
- Erros ou omissões nas informações fornecidas por terceiros;
- Falhas de conexão ou indisponibilidade da internet;
- Problemas causados por informações incorretas fornecidas pelo usuário;
- Atos de força maior ou caso fortuito.
7. Modificações e Cancelamentos
Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer funcionalidade da plataforma a qualquer momento, mediante comunicação prévia aos usuários, quando aplicável.
8. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos de Uso são regidos pelas leidas da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
9. Contato
Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato:
Razão Social: Pinetech Servicos Profissionais em Tecnologia LTDA
CNPJ: 23.169.391/0001-78
Endereço: Rua Antonio Gomide, 242, Planalto Paulista, São Paulo/SP, CEP 04071-070